Quando o servidor público Efetivo completa o seu tempo de contribuição minimo, o mesmo pode solicitar a isenção de sua contribuição previdenciária.
O servidor tem direito ao Abono Permanência quando o mesmo tiver:
Homem
- 35 Anos de contribuição e 60 anos de idade;
Mulher
- 30 Anos de contribuição e 55 anos de idade;
Professor
- 30 Anos de Contribuição e 55 anos de idade;
Professora
- 25 Anos de contribuição e 50 de idade;
O Abono de Permanência significa deixar de descontar a previdência (Pbprev).
Para o servidor da polícia Civil:
Homem
- 30 Anos de serviços - independente da idade;
Mulher
- 20 Anos de serviços - independente da idade;
Documentação Necessária
·
REQUERIMENTO
ADMINISTRAÇÃO;
·
XEROX
DO RG, CPF E TÍTULO ELEITORAL
·
XEROX
DO CONTRA CHEQUE ATUAL;
·
PORTARIA
DE NOMEAÇÃO;
·
DECLARAÇÃO
DE EXERCÍCIO;
·
COMPROVANTE
DE RESIDÊNCIA;
Formulário da ADMINISTRAÇÃO
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