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Apresentação do Blog aos Servidores Públicos do Estado da Paraíba.

Caros amigos, no intuito de melhorar as nossas ações no que diz respeito a preparo e encaminhamento de processos, estarei disponibiliza...

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Abono de Permanência


Quando o servidor público Efetivo completa o seu tempo de contribuição minimo, o mesmo pode solicitar a isenção de sua contribuição previdenciária.

O servidor tem direito ao Abono Permanência quando o mesmo tiver:

Homem
  • 35 Anos de contribuição e 60 anos de idade;
Mulher
  • 30 Anos de contribuição e 55 anos de idade;
Professor
  • 30 Anos de Contribuição e 55 anos de idade;
Professora
  • 25 Anos de contribuição e 50 de idade;
O Abono de Permanência significa deixar de descontar a previdência (Pbprev).

Para o servidor da polícia Civil:

Homem
  • 30 Anos de serviços - independente da idade;
Mulher
  • 20 Anos de serviços - independente da idade;

Documentação Necessária



·      REQUERIMENTO ADMINISTRAÇÃO;
·      XEROX DO RG, CPF E TÍTULO ELEITORAL
·      XEROX DO CONTRA CHEQUE ATUAL;
·      PORTARIA DE NOMEAÇÃO;
·      DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO;
·      COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;


Formulário da ADMINISTRAÇÃO



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